Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre dispensa de licitação em direito administrativo
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A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução
de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro
prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de
licitação.
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por
inexigibilidade de licitação, caso se comprove
superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e
o agente público responsável pelo ato responderão, de forma
solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que os servidores públicos realizem o procedimento antes de contratarem obras e serviços.No entanto, a lei apresenta algumas hipóteses em que a licitação é dispensável.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa
que apresenta corretamente um caso que
dispensa a licitação
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