Questões de Concurso

Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.

As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.

As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.

Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.

As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.

Desapropriação por utilidade pública ocorre, em caráter de urgência, em casos de calamidade pública, sendo que o prazo de validade da declaração, para fins de desapropriação, é de 1 (um) ano.

A construção de casas populares e a salubridade pública são exemplos de interesse social e utilidade pública, respectivamente.

Desapropriação por interesse social ocorre quando o objetivo do decreto do Poder Público é trazer comodidade e utilidade à coletividade, sendo que o prazo de validade da declaração de interesse social, para fins de desapropriação, é de 5 (cinco) anos.

Desapropriação por necessidade pública é destinada às situações em que o Poder Público entende que, por meio da desapropriação, poderá dar melhor aproveitamento, utilização ou produtividade à propriedade, em benefício do coletivo.

uma servidão administrativa.

uma ocupação temporária.

uma requisição.

uma limitação administrativa.

um tombamento.

da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito devolutivo e suspensivo, seja o apelante o expropriado ou o expropriante, fixados honorários, quando o valor indenizatório for superior ao valor oferecido, entre 5 e 15% do valor da diferença.

poderá o Judiciário examinar e decidir, no processo correspondente, se estão verificados ou não os casos de utilidade pública, salvo quando disser respeito à segurança nacional.

sua efetivação deverá ocorrer mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 10 anos, a partir da data de expedição do decreto respectivo, findos os quais este prescreverá.

a instância interrompe-se com o falecimento do réu, suspendendo-se em caso de perda de sua capacidade civil, hipótese na qual o juiz nomeará Curador Especial para que o represente e prossiga no feito.

a citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer à sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

por se tratar de matéria administrativa, compete a cada ente da Federação legislar sobre desapropriação.

na desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, de competência dos Estados, o pagamento é feito em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, sendo as benfeitorias úteis e necessárias pagas em dinheiro.

é vedada aos Municípios a realização de desapropriação de imóvel rural.

a desapropriação é forma derivada de aquisição de propriedade e, por conta disso, se a indenização for paga a terceiro que não proprietário, a desapropriação se torna inválida.

a desapropriação por utilidade pública deve ser efetivada mediante acordo ou intentada judicialmente, no prazo de cinco anos, contados da data da expedição do decreto.