Questões de Concurso
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Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
( ) As autarquias podem criar regras jurídicas de auto-organização.
( ) As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
( ) A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que