Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá
eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público pode exercer outras atividades remuneradas.
Julgue o item a seguir.
O cargo público é estabelecido por meio de legislação
específica e pode ter vínculo estatutário ou celetista,
dependendo da natureza do órgão ou entidade. Por outro
lado, o emprego público segue as normas da CLT
(Consolidação das Leis de Trabao), sendo uma relação
contratual dentro do contexto do serviço público. Em
contrapartida, a função pública é exercida por agentes
políticos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
envolvendo atividades ligadas à representação dos
interesses coletivos e ao exercício do poder estatal. Essa
distinção entre cargo, emprego e função pública é
fundamental para compreender a estrutura do serviço
público e as diferentes formas de ingresso e atuação dos
servidores.
Julgue o item a seguir.
Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de
alguma forma, cuja atuação representa a manifestação
da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o
agente público é uma categoria específica dentro do
gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente
público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime
estatutário. O agente público é aquele que ocupa um
cargo público; já o servidor público pode ocupar um
cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores
públicos uma categoria de agentes públicos, eles são
classificados como agentes administrativos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.