Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo
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A respeito dos convênios públicos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - A prestação de contas dos recursos liberados por meio de convênios pode ser exigida antes da liberação da última parcela.
II - Quando da finalização de convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devem ser devolvidos ao partícipe repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
III - São fases do Convênio: Proposição, celebração e formalização, execução, fiscalização, prestação de contas.
Nos termos da Portaria Interministerial nº 127/2008, tais agências atuam como
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
É vedado à União celebrar convênios com os
consórcios públicos, ainda que tenha como objetivo
viabilizar a descentralização e a prestação de políticas
públicas em escalas adequadas.