Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as seguintes afirmativas:
I. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
II. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;
III. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não são controladas pelo Poder Público.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o que se afirma em
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
Leia o caso a seguir.
Um homem quer instalar uma banca de jornal fixa e permanente em uma praça do município de Goiatuba. Um amigo diz a ele que a praça é um bem público e, por isso, para instalar a banca basta ele notificar a prefeitura e dar início à instalação da banca.
A informação dada pelo amigo é