Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para pc-sp
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Q1955079
Direito Administrativo
É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,
Q1946491
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto
afirmar que
Q1946490
Direito Administrativo
O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas
sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar a respeito
da publicidade dos atos administrativos, no âmbito da
Polícia Civil, que
Q1945479
Direito Administrativo
A polícia, como instituição de controle social, possui três
atribuições principais, a saber: a função administrativa,
a investigativa e a judiciária. A esse respeito, assinale a
alternativa correta.
Q1945475
Direito Administrativo
Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia
é instituto de grande relevância na sistemática do Direito
Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa
correta.
Q1945474
Direito Administrativo
A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto
afirmar:
Q921342
Direito Administrativo
A atividade administrativa do Estado frequentemente
demanda a necessidade de intervenção da propriedade
individual em razão de um interesse público maior.
A respeito das diversas modalidades de intervenção na
propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a
alternativa correta.
Q921340
Direito Administrativo
As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs),
cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na
Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante
forma de mobilização de capitais privados para a
geração e operação de infraestrutura pública no Brasil.
É importante ter em vista, porém, que, se a contratação
de PPPs não for adequadamente tratada pelo
ente público, poderá resultar em graves problemas de
natureza fiscal no longo prazo.
A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs
A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs
Q921338
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são peculiares por terem
cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal
e da supremacia do interesse público sobre interesses
privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre
tais cláusulas se inclui:
Q921335
Direito Administrativo
Suponha que a concessão de uma determinada permissão
de instalação de empreendimento em um imóvel
dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da
autoridade administrativa em dois formulários distintos
e que, em determinado caso específico, em que pese
o processo administrativo ter sido adequadamente instruído,
a autoridade competente firmou apenas um dos
formulários, ordenando a publicação da autorização,
apesar do vício, o qual era desconhecido no momento
da publicação. Identificado o vício após dois meses da
publicação, a autoridade administrativa deverá
Q921333
Direito Administrativo
Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa
em algumas situações específicas. Suponha a situação em
que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem
público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes
para a exploração da sua atividade, privada, mas de
interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo
mais adequado para preservar os interesses do particular
investidor e da Administração é a
Q921332
Direito Administrativo
Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa,
agindo dentro de sua competência legal, opte
por nomear determinado servidor em função de confiança,
sob a justificativa de que tal servidor possui as características
pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine,
porém, que, após algumas semanas da nomeação,
venha a público a informação de que a nomeação se deu
com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor
processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à
época da nomeação ao servidor contemplado com a função
de confiança.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de
Q921330
Direito Administrativo
Os princípios administrativos podem ser utilizados para
fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na
alternativa a seguir:
Q921329
Direito Administrativo
O conceito de Administração Pública possui vários sentidos,
sendo correto afirmar que:
Q905958
Direito Administrativo
Sobre controle externo da Administração Pública, é
correto afirmar que
Q905957
Direito Administrativo
Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço
público de transporte de passageiros em município, ao
dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo
particular estacionado, causando prejuízo. Nessa
hipótese, a responsabilidade civil pelo ressarcimento do
dano suportado pelo particular proprietário do veículo
abalroado será
Q905956
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao constatar que um de seus
atos foi praticado com desvio de finalidade deverá
Q905955
Direito Administrativo
Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de
atos administrativos, assim como os poderes de delegação
e avocação de competências são expressão do
poder administrativo
Q905954
Direito Administrativo
A Administração Indireta compreende as seguintes entidades,
dotadas de personalidade jurídica própria
Q905953
Direito Administrativo
A razoável duração do processo e o emprego de meios
que assegurem a celeridade na sua tramitação são
assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam
direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da
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