Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social

Sobre a Administração Pública, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, é(são) dever(es) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I. não agir de modo temerário.

II. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I. o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

II. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

III. o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

É correto o que está contido em

Sobre as licenças concedidas ao servidor público, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.