Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de
improbidade só podem ser praticados por servidores
públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou
a particulares que atuam em colaboração com a
Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que
apenas os atos de enriquecimento ilícito estão sujeitos a
sanções, excluindo-se os atos que causam prejuízo ao
erário ou que atentam contra os princípios da
Administração Pública.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade __________ para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra, de forma dolosa ou culposa, para a prática do
ato de improbidade.
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