Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q1821961

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1821961 Direito Administrativo

Quando o poder público necessita contratar um serviço, processos licitatórios são abertos. Esses processos são compostos por várias etapas. Em qual das etapas ocorre a habilitação da empresa, ou seja, a etapa na qual é verificado se a empresa tem capacidade técnica e idoneidade financeira?

A

Abertura do edital.

B

Recebimento dos envelopes.

C

Julgamento.

D

Homologação dos contratos.

E

Pagamento da primeira parcela do edital.

Q1679225

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679225 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Ente da federação que celebre parceria público-privada poderá prever, em cláusula contratual, a repartição de riscos entre as partes, inclusive quando relacionados a caso fortuito ou força maior.

Certo

Errado

Q1609524

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609524 Direito Administrativo

Sobre o contrato de Parceria Público-Privada, assinale o item CORRETO.

A

É vedado em contratações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

É vedado em contratações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

C

É vedado quando tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D

O prazo dos contratos é de 10 a 25 anos.

E

Vedado quando o valor do contrato é inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões).

Q1379923

Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor |

Q1379923 Direito Administrativo

Em se tratando de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações.

B

Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

D

Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Q1324022

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324022 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

a permissão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, o que obriga o poder concedente a publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

D

tanto a permissão como a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos exigidos em lei e no edital de licitação.

Q1224505

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Q1224505 Direito Administrativo

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência, enfatizando que as primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas, que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. Esse conceito, por certo, evoluiu no tempo e, atualmente, de acordo com o nosso ordenamento pátrio,

A

o elemento subjetivo utilizado para definição de serviço público considera que determinada atividade se enquadra em tal categoria quando prestada originalmente pelo poder público, que pode, todavia, transferir a titularidade da mesma a particular sob o regime de concessão ou permissão.

B

o elemento finalístico envolvido no conceito de serviço público considera que determinada atividade apenas pode ser classificada como serviço público quando não passível de exploração econômica.

C

constituem serviço público as atividades de interesse da coletividade apenas quando prestadas, diretamente pelo poder público, sendo este o seu principal elemento subjetivo.

D

um dos elementos de definição do serviço público é o formal, que predica que o enquadramento de determinada atividade material nessa categoria pressupõe previsão legal ou constitucional.

E

decorre do conceito material de serviço público a conclusão de que determinada atividade se insere em tal categoria em face de sua própria natureza, independentemente de previsão legal ou constitucional.

Q1203730

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Lingua Portuguesa |

Q1203730 Direito Administrativo

Os serviços públicos de fornecimento de gás encanado em residência e ensino público gratuito são classificados pela doutrina como serviços:

A

de improbidade.

B

de monopólio.

C

demorados.

D

uti universi.

E

uti singuli.

Q1203380

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q1203380 Direito Administrativo

Os serviços públicos de fornecimento de gás encanado em residência e ensino público gratuito são classificados pela doutrina como serviços:

A

de improbidade.

B

de monopólio.

C

demorados.

D

uti universi.

E

uti singuli.

Q1203340

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - História |

Q1203340 Direito Administrativo

Os serviços públicos de fornecimento de gás encanado em residência e ensino público gratuito são classificados pela doutrina como serviços:

A

de improbidade.

B

de monopólio.

C

demorados.

D

uti universi.

E

uti singuli.

Q1060784

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060784 Direito Administrativo

A administração detectou um defeito no ato de concessão a um particular após quatro anos da concessão.

Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 9.784/1999, a administração pública

A

poderá anular o ato, se eivado de vício de legalidade, pois ainda estará em vigência o prazo prescricional quinquenal.

B

poderá revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

não poderá anular o ato, uma vez que já está ultrapassado o prazo prescricional trienal, previsto no Código Civil.

D

não poderá convalidar o ato, pois atos públicos em favor de particulares devem ser refeitos, e não convalidados.

E

poderá, ainda que com risco de causar prejuízo ao interesse público, convalidar o ato, se o defeito for sanável.

Q1056757

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056757 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir:
I - As denúncias sobre irregularidades são objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada, por falta de objeto. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração. III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou relacionada imediatamente com as atribuições do cargo em que se encontra investido. IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excede 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas

D

I e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

Q1048916

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048916 Direito Administrativo

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo pontos comuns a essas duas modalidades:

I. A garantia do equilíbrio-financeiro.

II. O compartilhamento de ganhos econômicos.

III. A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

IV. O financiamento por terceiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q1014110

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014110 Direito Administrativo

A respeito das Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos legais.

B

Um dos requisitos para habilitação como organização social é a previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.

C

Contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de atuação.

D

Às organizações sociais não poderão ser destinados quaisquer recursos orçamentários e bens públicos.

E

A desqualificação da entidade como organização social pelo Poder Público prescinde de processo administrativo.

Q958479

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958479 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

C

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

D

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada - quando a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; ou administrativa - quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Q917926

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q917926 Direito Administrativo

O governador de um Estado, interessado no modelo de parceria público-privada (PPP), decide realizar um projeto para a concessão da administração de uma rodovia para um parceiro privado.

Ao consultar os seus assessores, no entanto, é informado que o projeto só poderia ser desenvolvido na forma de PPP caso:

A

custasse menos de 10 milhões;

B

fosse realizado na modalidade administrativa;

C

tivesse duração superior a 5 anos;

D

não exigisse contraprestação do Estado;

E

tivesse como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Q902846

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Técnico em Enfermagem | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Asssitente de Tecnologia da Informação |

Q902846 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles define: “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado."
MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT, 2003, p. 131.
Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da modicidade das tarifas afirma que o serviço público não pode ter nenhuma cobrança de tarifa, garantindo assim a generalidade

B

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, são princípios do serviço público: universalidade, cortesia, continuidade, eficiência, adaptabilidade e qualidade.

C

Os serviços públicos não exclusivos são aqueles que o Estado cede o direito de prestar esse serviço a um particular, podendo ser feito por delegação.

D

Os serviços públicos podem ser classificados em gerais, os usufruídos pela coletividade ao mesmo tempo, e os individuais, em que o Estado tem como medir individualmente a utilização desse serviço.

E

A Lei nº 8.987/1995 que regulamenta os serviços públicos no Brasil prever, de acordo com o princípio da isonomia, atendimento diferenciado para algumas parcelas da população, especialmente, as minorias.

Q846942

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846942 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

B

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

C

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

D

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Q840777

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |

Q840777 Direito Administrativo

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

Para possibilitar a reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, poderá ser assumida, no curso do contrato de concessão de um aeroporto, a administração temporária da concessionária por seus garantidores, mesmo que com ela não mantenham vínculo societário direto.

Certo

Errado

Q833144

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833144 Direito Administrativo

Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:

A

Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.

B

Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.

C

A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.

D

Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.

E

Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.

Q747414

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747414 Direito Administrativo

A respeito da concessão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Seu contrato é ajuste de direito administrativo.

B

É a delegação contratual da execução do serviço, nos termos da lei.

C

O poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário.

D

Pode ser conferida com exclusividade, ou sem ela, a pessoas jurídicas ou físicas.

E

Trata-se de um ato unilateral da Administração.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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