Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q2943990 Direito Administrativo

Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO

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Q2943370 Direito Administrativo

A União, o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, denomina-se:

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Q2940067 Direito Administrativo

Considera-se serviço público “toda atividade de uma coletividade pública visando a satisfazer um objetivo de interesse geral”. Sobre o tema, é correto afirmar que:

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Q2936809 Direito Administrativo

Considere as proposições relacionadas à concessão de serviços públicos:


( ) Concessão é a delegação contratual da execução do serviço público, na forma autorizada e regulamentada pelo Poder Público.

( ) Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.

( )A revogação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade.

( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.


Julgue as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:

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Q2936807 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos) a permissão de serviço público é:

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Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Engenheiro Civil |
Q2936074 Direito Administrativo
A responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante:
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Q2933754 Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha condições que não são tidas como necessárias para a caracterização do serviço adequado, nos termos da Lei n. 8.987/95.

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Q2927850 Direito Administrativo

A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à

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Q2918992 Direito Administrativo

Quanto às Parcerias Público-Privada (PPP's) pode-se afirmar que:

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Q2918507 Direito Administrativo

Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

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Q2914561 Direito Administrativo

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.

II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.

III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

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Q2900913 Direito Administrativo

O princípio do serviço público que advoga que as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto à disposição do usuário se refere ao princípio da:

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Auditor |
Q2892261 Direito Administrativo

Considera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado, como

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Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador |
Q2890519 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre essas razões NÃO se inclui:

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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo |
Q2888302 Direito Administrativo

Em relação a um ato ou fato que seja contrário ao interesse público, o servidor público civil:

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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo |
Q2888301 Direito Administrativo

Sobre a retirada de documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público por um servidor público civil, é correto afirmar:

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Q2887514 Direito Administrativo
Quanto à prestação dos serviços públicos, podem os membros da Federação prestá-los direta ou indiretamente, conforme previsão constitucional. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil |
Q2885337 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987, de 13/02/95,

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Q2885212 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:


I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.

III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.

IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q2885128 Direito Administrativo
São princípios inerentes ao regime jurídico de concessões dos serviços públicos:
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Respostas
81: A
82: C
83: A
84: D
85: A
86: D
87: C
88: E
89: D
90: A
91: B
92: B
93: A
94: C
95: E
96: D
97: B
98: c
99: b
100: e