Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Acerca de políticas de inovação e regulação dos contratos de concessão, bem como do recurso de desenvolvimento tecnológico (RDT), julgue o item seguinte.
Para que seja considerado inovador, o projeto deve ser
avaliado e aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (INMETRO), por meio de processo
de certificação de qualidade e inovação.
A referida lei deve ser aplicada subsidiariamente tanto às concessões comuns quanto às parcerias público-privadas, sejam elas patrocinadas ou administrativas.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
Caso a União tivesse optado pelo modelo da parceria
público-privada patrocinada, não haveria impedimento à
participação de todos os três interessados.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
A União pode credenciar o estado de Minas Gerais a realizar
atividades complementares de fiscalização e controle dos
serviços prestados no trecho concedido da BR-381.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
Caso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame
licitatório, eventuais conflitos relacionados ao contrato entre
ela e o poder concedente poderão ser resolvidos por meio de
arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no exterior,
conforme previsão editalícia.
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