Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão
assegurados a todos os litigantes que figurarem como
parte nos processos administrativos.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.
É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para atuarem como parte nos processos administrativos,
os administrados deverão fazer-se representar,
obrigatoriamente, por advogado.