Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre penalidades em legislação de trânsito
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Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
O embarcador é responsável pela infração relativa ao
transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou
no peso bruto total, quando simultaneamente for o
único remetente da carga e o peso declarado na nota
fiscal e na fatura ou manifesto for inferior àquele
aferido.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Ao condutor caberá sempre a responsabilidade pela
infração referente à regularização e ao preenchimento
prévios das formalidades e condições exigidas para o
trânsito do veículo na via terrestre.
Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
A aplicação das penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro elide as punições originárias de ilícitos
penais decorrentes de crimes de trânsito.
Observe a imagem.
A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também chamada de Lei
Seca, é conhecida pelo seu rigor no que diz respeito ao consumo
de álcool por motoristas. “Dirigir sob efeito de álcool” é, de
acordo com o art. 165 do CTB, uma infração:
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.