Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

O Capítulo XVI do CTB prescreve as penalidades para o motorista infrator. No Artigo 256, estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, em relação às infrações cometidas pelos condutores, as seguintes penalidades:

Mudanças na CNH: nova lei pode aliviar para quem teve habilitação suspensa
[...] via de regra, quando o motorista atinge o limite de pontos (nesse caso, quando alcança os 40 pontos), sua CNH entra em um processo de suspensão.
Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutormultas/2023/08/23/pontuacao-na-cnh-e-suspensao---projetopode-beneficiar-motoristas.htm. Acesso em: 23 ago. 2023.
O motorista com carteira suspensa pode ter o direito de dirigir novamente quando

Após uma festa, Pedro percebeu que havia bebido além do limite e não estava em condições de dirigir. Ele então decidiu entregar as chaves do carro a seu amigo Lucas, que também estava na festa. Lucas, embora habilitado, estava visivelmente cansado e com sono, mas aceitou dirigir. No caminho para casa, foram parados em uma blitz e o estado de Lucas foi notado pelo agente de trânsito. De acordo com o Art. 166 do Código de Trânsito Brasileiro, qual é a consequência legal para a ação de Pedro ao entregar a direção do veículo a Lucas?

Mariana foi parada em uma blitz de trânsito enquanto dirigia seu carro. Durante a inspeção, o agente de trânsito notou que o prazo de licenciamento do veículo de Mariana estava vencido. Além disso, havia suspeitas sobre a autenticidade do Certificado de Licenciamento Anual. Com base no Art. 274 do Código de Trânsito Brasileiro, qual medida o agente de trânsito está autorizado a tomar em relação ao veículo de Mariana?

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

(I) recolhimento da permissão para dirigir

(II) realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

(III) frequência obrigatória em curso de reciclagem

(IV) realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;