A penalidade de cassação do documento de habilitação será
aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurando-se ao
infrator amplo direito de defesa. O infrator poderá requerer
sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários
à habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho
Nacional de Trânsito decorridos
No dia 02 de abril de 2013, Carlos foi flagrado
dirigindo sob a influência de álcool. Em 04 de abril de
2014, ele foi flagrado novamente nessa situação.
Nesse caso, será aplicada uma multa agravada em: