O condutor que exerce atividade remunerada em veículo,
de acordo com o artigo 261, § 5° do CTB, habilitado na
categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de
1 (um) ano, conforme regulamentação do Contran, atingir
Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá que apresentar o condutor, na forma
em que dispuser o CONTRAN, após a notificação da autuação, para não ser responsabilizado pela infração, no
prazo de
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será
imposta sempre que o infrator atingir a contagem de 20
(vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses. Nesse
caso, o condutor poderá ter a CNH suspensa, de acordo
com o art. 261, inciso I do CTB, no período de