Questões de Concurso

Nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o veículo será removido para o depósito fixado pelo órgão ou pela entidade competente, com circunscrição sobre a via. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento; se o reparo demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.  II Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de quinze dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência; caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.  III Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. IV A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos; em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.
Estão certos apenas os itens 

O Art. 162, Inciso I, define que constitui infração de trânsito o fato do condutor dirigir um veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor sendo esta infração, segundo o CTB, tipificada a natureza da infração e sua penalidade, respectivamente, como sendo: 

A infração que tem como penalidade, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, será imposta ao condutor a seguinte penalidade:

Segundo a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados, constitui infração: