Questões de Concurso

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Desde a sua criação, a ANS passou a ser uma das principais operadoras do Sistema Único de Saúde no Brasil.

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social integram a Câmara de Saúde Suplementar.

Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a concessão de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país só pode ser dada, simultaneamente, para, no máximo, cinco servidores. Nessa situação, a determinação da diretoria colegiada da ANS é compatível com a legislação.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.