Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

Segundo a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde pela União, analise as assertivas abaixo.
I. Observadas as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, entre outras, as referentes a: vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; e saneamento básico referente às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
II. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a referida lei complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; merenda escolar e outros programas de alimentação; e manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
III. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
IV.Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos e recursos previstos na Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Aos Municípios cabe aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos, conforme a Constituição Federal.

É correto o que se afirma em :

Segundo os termos da Lei complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, quanto à fiscalização da gestão da saúde, analise as assertivas abaixo.
I. Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da federação, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.
II. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento da referida Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização. Constatadas divergências entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscalização, serão cientificados o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
III. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão anualmente o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da referida Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Legislativo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas ressarcitórias necessárias.

 Segundo a Organização Mundial de Saúde − OMS, são fatores determinantes e condicionantes da saúde:
I. Lazer e trabalho;
II. Alimentação, saneamento básico, educação e acesso a serviços;
III. Transporte, moradia, renda e meio ambiente;
IV. Meio ambiente e moradia, exclusivamente;
V. Renda, lazer e trabalho, exclusivamente.

É correto o que consta APENAS em

É dever do Estado, na garantia da saúde do ser humano,
I. a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos;
II.a formulação e execução apenas de políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos;
III. o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços.

É correto o que consta APENAS em