Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

Com base na Lei 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), identifique a instância colegiada, em caráter permanente e deliberativo, composta por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada umas das esfera do governo.

A participação da comunidade na gestão do SUS se materializa formalmente por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas constituídas em cada esfera de governo. Em relação ao Conselho de Saúde, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Tem caráter permanente e deliberativo.

É órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

As afirmativas são respectivamente:

Qual a instância colegiada que fiscaliza diretamente as ações dos gestores da saúde, no âmbito municipal, de acordo com a Lei 8.142/90 do Sistema Único de Saúde?

A saúde pública obedece às regras estabelecidas em leis. A principal lei que determina as ações na área de saúde e a lei que determina o controle social e o financiamento são, respectivamente:

Os Conselhos de Saúde