Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

Para receberem os recursos de que trata a legislação em tela, a União deverá contar com o Fundo de Saúde, dentre outros recursos.

Para o recebimento dos recursos previstos em lei deve-se contar com o Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária.

Os planos de saúde fazem parte das instituições que auxiliam no recebimento dos recursos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Para receberem os recursos de que trata a legislação em tela, a União deverá contar com os relatórios de gestão que permitam o controle de que trata a legislação pertinente.

A contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e a Comissão de elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários não compõem formas de auxílio ao recebimento de recursos de que trata a legislação pertinente.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Apenas I.

Apenas II

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III

I, II, III e IV.

Diretoria Técnica de Saúde e Conferência Municipal de Educação

Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde

Relatório de Gestão e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde

Conselho Municipal de Saúde e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde

Relatório de Gestão e Diretoria Colegiada da Saúde

estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde

aprovar parâmetros de cobertura assistencial

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde estadual

deliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários

aprovar o plano plurianual de assistência