Questões de Concurso

Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:

• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

Nas últimas décadas, a maioria dos instrumentos internacionais firmados e ratificados pelo Brasil apresentam as ações afirmativas como estratégias reconhecidas e recomendadas pela ONU para a promoção da igualdade e o combate à discriminação e delineiam as bases conceituais para que as ações positivas de Estado promovam a igualdade.

Sobre as ações afirmativas, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ADPF nº 186/DF, em 2012, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da política de cotas no Brasil, sob o argumento de que essa política contraria o princípio da igualdade previsto no caput do artigo 5º da Carta da República e recomendou o uso de políticas de cunho universalista, de modo a evitar qualquer tipo de discriminação na República brasileira. 

II. À luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro, a ADPF nº 186/DF afirma que as políticas de ação afirmativa são legítimas, ainda que a sua manutenção não esteja condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem.

III. Ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, as mulheres, dentre outros grupos.

IV. A Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas vigente no Brasil) representou um avanço no processo de inclusão social e promoção de oportunidades para a população negra deste país. Contudo, tal lei é omissa ao não contemplar as populações indígenas e as pessoas com deficiência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos.

I. Embora o Brasil não tenha aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, dos anos 1960, na primeira década do século XXI, o país não apenas participou efetivamente, mas também aprovou e assinou a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, conhecida como Conferência de Durban.

II. Em relação às ações afirmativas, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe como prioridade a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

III. Reconhecendo a necessidade de adotar medidas especiais ou medidas positivas em favor das vítimas de racismo e discriminação racial, o Estatuto da Igualdade Racial visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica; e considera população negra o conjunto de pessoas declaradas pretas e pardas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo o pleno respeito pelo direito internacional. Fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em tratados internacionais de direitos humanos, na Declaração do Milênio e nos resultados da Cúpula Mundial de 2005. É informada ainda por outros instrumentos, tais como a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento.
Os novos objetivos e metas entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2016. A Agenda 2030 contém 17 objetivos entre os indiretamente e os diretamente relacionados com saúde.

Avalie se esses objetivos e metas incluem

I. acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
II. eliminar todas as formas de discriminação racial. Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos.
III. tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

Está correto o que se apresenta em

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Decreto nº 6.949/2009, tem como um de seus princípios gerais: