Questões de Concurso

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Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:

Sobre os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que 

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, como regra geral, considera-se criança todo ser humano com menos de

De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que “menor” é qualquer