Questões de Concurso

Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, se autorizado pela família ou responsável legal 

Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental

Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária

Ser tratada com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade 

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades

A criação do programa “De volta para Casa”. 

A extinção de todos os Hospitais Psiquiátricos.

O surgimento das primeiras Unidades de Acolhimento.

O início do movimento social pelos direitos dessa população.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia equivalente à da lei ordinária federal, como todos os demais tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem status supraconstitucional, haja vista a necessidade de o Estado cumprir o pactuado no plano internacional em matéria de direitos humanos, independentemente da adequação constitucional interna; 

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia de norma constitucional, pois a cláusula de abertura constante do Art. 5º, §2º da Constituição da República de 1988 estabelece textualmente que os direitos e garantias expressos naquele dispositivo não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais; 

aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aplica-se a teoria do duplo estatuto, isto é, aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição da República de 1988 têm natureza constitucional, enquanto todos os demais ostentam status supralegal, estando abaixo da referida Constituição, porém acima da legislação interna;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito comum são normas materialmente constitucionais, na forma do Art. 5º, §2º da Constituição da República de 1988, enquanto aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da referida Constituição reputam-se normas material e formalmente constitucionais, o que os torna insuscetíveis de denúncia e parte integrante do núcleo pétreo da Lei Fundamental.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma rede de proteção e promoção social que inclui familiares e indivíduos vulneráveis nos territórios, reunindo diversos programas assistenciais geridos, de forma centralizada, pelo INSS. 

A Lei Complementar n.º 187/2021, um marco na concessão e renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), garante a extensão da imunidade para pessoas jurídicas constituídas e mantidas pela entidade à qual a certificação tiver sido concedida. 

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, tais como a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos. 

A situação de asseio ou vestimenta não condizente com aquilo que é exigido por órgãos do Ministério Público constituirá óbice ao acesso da população em situação de rua aos locais de atendimento do Ministério Público. 

A Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua deve considerar a homogeneidade dessa população, notadamente quanto ao uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo, assim, tratamento equitativo e políticas afirmativas. 

norma supralegal, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. 

emenda constitucional, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

norma supralegal, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. 

lei ordinária, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. 

lei ordinária, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.