Questões de Concurso

Marque a alternativa CORRETA. A partir da publicação da Lei Federal nº 10.216, em 4 de abril de 2001, a Política de Saúde Mental passou a se consolidar no Brasil. Uma das ações que incentivou o processo de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental, depois da promulgação dessa lei, foi: 

Muito se discutiu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca do status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A respeito de assistência social, segurança alimentar e nutricional e população em situação de rua, assinale a opção correta.

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de 

Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo que se refere ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte, regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados.

É correto afirmar que o enunciado refere-se