Todo indivíduo tem direito à vida, à
liberdade e à segurança pessoal. Ninguém
será mantido em escravatura ou em
servidão; a escravatura e o trato dos
escravos, sob todas as formas, são
proibidos. Ninguém será submetido a
tortura nem a penas ou tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes. Declaração
Universal dos Direitos Humanos. Em que
ano foi proclamado pela assembleia geral
das nações unidas?
De acordo com as diretrizes das Nações Unidas para
a prevenção da delinquência juvenil, é necessário que
se reconheça a importância da aplicação de políticas
e medidas progressistas de prevenção da delinquência
que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma
conduta que não cause grandes prejuízos ao seu
desenvolvimento e que nem prejudique os demais.
De acordo com a Lei que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989),
impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente
habilitado, a qualquer cargo da administração direta
ou indireta, bem como das concessionárias de
serviços públicos ocasionará uma pena de: