Questões de Concurso

é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.

a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa. 

o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

A detenção e quaisquer outras medidas que excluam uma pessoa do contato com o mundo exterior são penosas pelo fato de, ao ser privada da sua liberdade, lhe ser retirado o direito à autodeterminação. Assim, o sistema prisional não deve agravar o sofrimento inerente a esta situação, exceto em casos pontuais em que a separação seja justificável ou nos casos em que seja necessário manter a disciplina.

Para que o princípio da não discriminação seja posto em prática, as administrações prisionais devem ter em conta as necessidades coletivas dos reclusos, particularmente as de maior vulnerabilidade. As medidas tomadas para proteger e promover os direitos dos reclusos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.

As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local. 

Em circunstâncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licença para sair do estabelecimento, deve ser autorizado a vestir as suas próprias roupas ou roupas que não chamem a atenção.

É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.

É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso. 

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A Declaração foi criada após a Primeira Guerra Mundial, em um contexto de reconstrução e pacificação mundial, e teve como objetivo estabelecer as bases para a cooperação mundial.

A Declaração foi criada durante a Guerra Fria, em um contexto de tensão entre os blocos capitalistas e socialistas, o que levou os países ocidentais a promoverem a ideia de direitos humanos como forma de se contrapor ao comunismo.

A Declaração foi criada no final do século XIX, em um contexto de grandes mudanças sociais e políticas, e teve como objetivo estabelecer as bases para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A Declaração foi criada após a Segunda Guerra Mundial, em um contexto de necessidade de se estabelecer padrões mínimos para a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, a fim de prevenir novas violações desses direitos no futuro.

1949

1950

1948

1946