Questões de Concurso
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Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que
É correto afirmar que o enunciado se refere