Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
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Julgue o item subsequente.
Os Direitos Humanos surgiram exclusivamente como
resultado direto da Declaração Universal dos Direitos
Humanos em 1948. Antes disso, não havia
reconhecimento ou garantia de direitos civis e liberdades
individuais em nenhum país do mundo.
Diante disso, a recorrente, servidora pública estadual, pediu a redução de sua jornada de trabalho em 50%, usando, como argumento, a previsão do Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a afirmativa correta.
A partir da situação hipotética apresentada, o defensor público, ciente de que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, deve informar à Ana que a ação do empregador pode ser caracterizada como