Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Em caso de não cumprimento dos termos das medidas
aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá
optar pela substituição da medida. Se for aplicada a
medida socioeducativa de internação, esta não poderá
exceder o período de seis meses.