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Q408267

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO considera crime, a prática de:

Alternativas

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Descumprir, injustificadamente, prazo fxado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em fagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

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Q408262

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Ministério Público no ECA , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408262 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

Alternativas

Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.

Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q406890

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Nas ações de destituição do poder familiar, considerando o princípio da unicidade do sistema recursal e a adoção das regras do CPC ao microssistema recursal do ECA, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso de apelação, previsto no art. 198, II, do ECA, pode ser elastecido ou mitigado para 15 (quinze) dias, dada a regra do art. 508, do CPC.

Visando o atendimento prioritário e a rapidez na tramitação das ações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, a dispensa do preparo dos recursos, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, restringe-se ao órgão do Ministério Público e àqueles beneficiados pela assistência judiciária gratuita.

Os avós biológicos de uma criança não podem recorrer de uma sentença de procedência de pedido de adoção, pois, além de não terem integrado a relação processual, não têm condições de intervir na condição de terceiros prejudicados, pois o ECA veda a intervenção de terceiro prejudicado, prevista no art. 499, do CPC.

Ao magistrado é permitida a alteração da decisão interlocutória ou sentença terminativa por ele proferida nos procedimentos previstos no ECA, inclusive em sede de recurso de apelação, apesar da consagração doutrinária e legal da irretratabilidade das decisões judiciais.

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Q405336

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A sentença que defere a adoção:

Alternativas

Está sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.

Está sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.

Poderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.

Confere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.

Em se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

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Q404526

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente de Alunos |

Q404526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se um professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche souber de alguma situação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente e deixar de comunicar à autoridade competente, ele cometerá um(a)

Alternativas

crime em espécie

crime por ação

crime por omissão

infração administrativa

violação penal

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Respostas

531: A

532: B

533: D

534: A

535: D

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