Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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É justificável a ausência escolar do adolescente que trabalhe em local e horário não compatíveis com a escola.
É permitido ao adolescente o trabalho noturno até às 23 horas, de forma a garantir o seu descanso e frequência escolar diurna.
É permitido ao adolescente em capacitação educativa realizar atividade regular remunerada bem como obter participação na venda dos produtos do seu trabalho.
É dever do Estado assegurar a oferta de ensino gratuito, durante o turno noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.
É assegurado ao adolescente o direito de recorrer a instância escolar superior para contestar critérios avaliativos.