Questões de Concurso

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessanos ao povoamento e à atualização do Sistema.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

Liberdade assistida.

Advertência.

Internação em estabelecimento prisional.

Obrigação de reparar o dano.

Horário especial para o exercício das atividades.

Remuneração compatível com suas necessidades.

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

V − F − V.

F − V − F.

V − F − F.

F − F − V.