Questões de Concurso

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das responsabilidades do Conselho Tutelar.

O estatuto da criança e do adolescente estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares é constituído por um conjunto de ações governamentais a serem implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do Governo Federal responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil (Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, 2022). São Diretrizes da estratégia:
I.A valorização das funções sociais da família, baseada em relações de reciprocidade, responsabilidade e solidariedade entre os seus membros.
II.O reconhecimento e o apoio às funções desempenhadas pela família, na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens; e no cuidado e na proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.
III.O fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis e do cuidado e da convivência familiar e comunitária.
IV.A disseminação das informações e a capacitação dos agentes públicos acerca da formulação e da avaliação de políticas públicas na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares.
V.O reconhecimento e o respeito aos usos e costumes dos povos e comunidades tradicionais e de outras realidades socioculturais, observados o princípio da dignidade da pessoa humana e os seus direitos fundamentais.

É correto o que se afirma em:

Maria é professora da 2ª série da Rede Municipal de Ensino. Um de seus alunos contou que sua madrasta havia causado queimaduras em sua mão esquerda com cigarro. Além disso, ao observar melhor, a professora encontrou pequenas marcas no corpo do menino, que aparentavam ser de machucados mais antigos. Diante da situação, a professora imediatamente comunicou o fato à diretora da escola. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), casos que envolvam castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados:

João, residente e domiciliado em Macapá-AP, divorciado de Maria, com quem teve José (3 anos de idade atualmente), ajuíza nesta comarca, no juízo da infância e juventude, ação de guarda e responsabilidade, com a finalidade de obter a guarda unilateral do filho, que mora com a mãe em Criciúma-SC. Não há notícia de que a criança esteja em situação de risco. Nesse caso, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que: