Questões de Concurso
Foram encontradas 564 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.
Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:
Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude.
I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento de crianças e adolescentes.
II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos os conflitos de interesses que envolvam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.
III A justiça especializada da infância e da juventude, composta pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça estadual e a do Distrito Federal.
IV A competência do juiz da infância e da juventude para conhecer de representação para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta, ainda que se trate de conduta descrita como crime federal.
Estão certos apenas os itens