Questões de Concurso
Foram encontradas 2.326 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de
ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organização e o funcionamento da
administração é privativa do Poder Executivo.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou
municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, vedada, porém, a indicação
do projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos
estabelecimentos de educação básica.