Questões de Concurso
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Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As entidades governamentais de atendimento ficam isentas
de inscrição de seus programas de proteção e
sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para
entidades não governamentais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.
I. Incluiu entre as medidas de prevenção o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e família.
II. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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