Questões de Concurso

Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Considerando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para os efeitos da lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança a pessoa até ________ de idade incompletos.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social _____________, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Por sua vez, a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera criança “a pessoa até doze anos de idade ____________, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se ____________ este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III - É exclusivamente dever da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Considerando as disposições da Lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente), assinale a alternativa incorreta: