Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
No caso dos municípios em que há grande demanda para
o cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) em
meio aberto, é indicado que a equipe de referência do
Serviço de MSE em Meio Aberto tenha em sua
composição um advogado. Esse profissional do Direito
será constituído como defensor do adolescente no
processo judicial, além de atuar no atendimento
socioeducativo.
Julgue o item subsequente.
As entidades que mantenham programa de acolhimento
institucional poderão, em caráter excepcional e de
urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente, fazendo
comunicação do fato em até 12 (doze) horas ao
Conselho Tutelar local e em até 24 (vinte e quatro) horas
ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade.
Julgue o item subsequente.
Considere a hipótese do Conselho Tutelar do município
de Tupanatinga (PE) haver determinado à autoridade
municipal competente a medida de proteção consistente
em matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de Ensino Fundamental para uma
criança com seis anos de idade. Nesse cenário, a decisão
do Conselho Tutelar somente poderá ser revista pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo
interesse.