Questões de Concurso

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de ordem geral que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância das crianças e dos adolescentes, podendo determinar, por exemplo, o chamado toque de recolher dos menores que, desacompanhados dos pais ou de responsável, estejam nas ruas após as 22 h. 

Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá apelação. 

É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico. 

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivo.

A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude. 

Apenas o item III é verdadeiro. 

Apenas os itens I e III são verdadeiros. 

Todos os itens são verdadeiros.

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Conselho Tutelar

Vara da Fazenda Pública

Vara da Infância e da Juventude

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de um a dois anos.

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a um ano.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - detenção de dois anos e multa.

Defesa técnica por advogado.

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.