Questões de Concurso

Conforme ordena o Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 4º.

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Análise o Artigo 4º, Parágrafo único, e assinale a alternativa incorreta: 

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de: 

A defesa técnica por advogado é um(a): 

ECA, Seção II - Do Juiz, Art. 147. A competência será determinada, inciso II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável:

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Em 2011, Petrunila deu à luz a uma menina de nome Claire e, em virtude das agressões físicas cometidas pelo seu companheiro, Ricardo Botelho, com medo de ser assassinada, resolveu fugir, em 2016, para Cardiff, cidade localizada no País de Gales. Antes de fugir, Petrunila deixou a pequena Claire sob os cuidados da mãe do seu companheiro na cidade brasileira de Aymoré. Desde 2016, Petrunila vem se comunicando com a avó da criança e acompanhando de longe os passos da pequena Claire. Em 2018, após se estabilizar na Europa, Petrunila Ferreira procura um(a) advogado(a) para ingressar com uma ação de guarda. Sobre o foro competente é possível AFIRMAR: