Q1826197Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de provas suficientes de autoria e materialidade da infração,
Q1792294Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua
que, verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semiliberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS os itens:
Q1784608Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Título VI, Do
Acesso à Justiça, Capítulo III: Dos Procedimentos,
Seção V, referente à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, é CORRETO afirmar que:
Q1770426Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, fisicamente
desenvolvido e plenamente consciente dos seus atos, foi
conduzido à delegacia de polícia por ter sido detido no momento
em que praticava uma conduta que se enquadrava em descrição
típica do Código Penal Brasileiro, à qual era cominada pena
mínima de 3 anos de reclusão e cuja persecução penal se iniciava
mediante ação penal pública.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional vigente, João: