Q2394847Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito à adoção internacional, diante das
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do
regramento da Convenção de Haia, relativa à proteção
das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, é correto afirmar:
Q2394845Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Direção de Presídio Masculino, estabelecido em zona
rural do Estado, aos argumentos de inadequação do
ambiente carcerário para crianças e adolescentes e dificuldades de acesso por falta de linha de transporte regular, proibiu a realização de visitas periódicas de crianças
e adolescentes, filhos de presos, acompanhados de seus
responsáveis. À vista do que dispõe o artigo 19, §4o
, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a
convivência da criança ou adolescente com a mãe ou pai
privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, a
proibição deve ser revogada porque
Q2394844Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que
o dever do Estado à educação será efetivado mediante a
educação básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto,
a recusa da municipalidade à construção de creches, por
comprovada falta de dotação orçamentária,
Q2394346Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 4º, é um dever assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Esse dever é atribuído