Questões de Concurso
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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Estão incorretos os itens:
I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III – prisão perpetua.
O adolescente privado da liberdade necessitará obrigatoriamente de advogado para peticionar a qualquer autoridade.