Q2394845Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Direção de Presídio Masculino, estabelecido em zona
rural do Estado, aos argumentos de inadequação do
ambiente carcerário para crianças e adolescentes e dificuldades de acesso por falta de linha de transporte regular, proibiu a realização de visitas periódicas de crianças
e adolescentes, filhos de presos, acompanhados de seus
responsáveis. À vista do que dispõe o artigo 19, §4o
, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a
convivência da criança ou adolescente com a mãe ou pai
privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, a
proibição deve ser revogada porque
Q2394844Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que
o dever do Estado à educação será efetivado mediante a
educação básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto,
a recusa da municipalidade à construção de creches, por
comprovada falta de dotação orçamentária,
Q2394843Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na análise da Súmula no
492 STJ (“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”), à vista dos princípios da Infância
e da Juventude e da natureza do ato infracional alvo do
enunciado, é correto afirmar que
Q2394346Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 4º, é um dever assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Esse dever é atribuído