Q2396283Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O advento da cognominada Lei Henry Borel (Lei
nº 14.344/2022) promoveu alterações no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, analisar os
itens:
I. Incluiu entre as medidas de prevenção o destaque, nos
currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos
conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à
resposta à violência doméstica e família.
II. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de
cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem
como a substituição de pena que implique o pagamento
isolado de multa.
Q2395482Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/1990) dispõe que os casos de
suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra criança ou adolescente serão
obrigatoriamente comunicados:
Q2394849Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado
pelo juízo de domicílio da mãe biológica, autora da ação
cautelar incidental, que se mudou do Município de Rio
de Janeiro para o de Cabo Frio, durante o trâmite da
ação principal. O Juízo suscitante indica como competente o Juízo suscitado, da Comarca do Município de
Niterói, domicílio da avó materna, onde exercida a guarda de fato da criança. Qual a solução para o conflito de
competência, de acordo com entendimento dos tribunais
superiores e do Estatuto da Criança e do Adolescente?