Questões de Concurso
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Com base na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II. A prestação de trabalho forçado é uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional.
III. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos.
IV. De acordo com essa Lei, é considerada criança
a pessoa até 11 anos de idade incompletos,
e adolescente aquela entre 11 e 14 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas
Um dos princípios que rege a aplicação das medidas de proteção é o da intervenção mínima, que expressa que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.