Q1057566Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os responsáveis por
estabelecimento que explorem comercialmente bilhar,
sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, cuidarão para que não
seja(m) permitida(s) a
Q1047499Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ísis é maior de idade e, há um mês, deu à luz uma criança.
No entanto, como ela não tem condições de sustentar
a sua prole, Ísis procurou a Guarda Civil de Valinhos
manifestando o interesse em entregar seu filho para
adoção. Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a conduta da Guarda deverá ser
a seguinte: