Questões de Concurso

Inspirado na doutrina de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 141, garante o acesso desse segmento à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Ainda de acordo com o ECA, ao versar sobre o acesso à Justiça, determina que a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, é uma prática

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar, itens VIII e X do mencionado artigo, são medidas aplicáveis pela autoridade judiciária. Ainda de acordo com o ECA, art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais. 
Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos. II. indisciplina escolar e agressão a professores. IlI. situações de perigo escolar, envolvendo alunos na própria escola. IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. V. elevados níveis de repetência.
Estão corretas apenas as afirmativas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar:


I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes. III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
Estão CORRETAS as afirmativas: